Aposentado por invalidez não perde plano de saúde mantido pela empregadora

Loja de móveis em Londrina não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados

A Comercial de Móveis Brasília Ltda., localizada em Londrina (PR), não conseguiu autorização para abrir nas tardes de sábado, nos domingos e feriados.

Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino

Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino.

Degravação de atos processuais deve ser previamente justificada

A Lei Federal 11.419/06 e o Provimento nº 38/07 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso possibilitam a produção, transmissão, armazenamento e assinatura de atos processuais por meio eletrônico, devendo a degravação ser medida excepcional e previamente justificada.

Advogado demitido por motivo fútil consegue reintegração

Um funcionário concursado da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo ? Imesp, demitido imotivadamente, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à reintegração.

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Passageiro vai receber indenização da Gol por viajar em aeronave em condições precárias

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

Violar direito autoral em abertura de novela.

Profissional responsável por farmácia deve ter a formação adequada

TRT-RS condena Ambev a pagar indenização de R$ 100 mil

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Advogados não têm reserva de vagas em estacionamento de tribunal

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério